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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 12:20
Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato
No caso analisado, não ficou demonstrado que as tarifas estivessem sendo cobradas em desacordo com a regulamentação, nem que o valor acordado fosse abusivo
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2010 - 14:13
Irregularidades administrativas em hospital público levam à antecipação da tutela
Liminar é deferida em favor do Estado de Sergipe
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 15 de Fevereiro de 2012 - 14:45
Administrativo. Servidor público estadual. Técnico em atividades administrativas.
Exercício das funções de dentista. Direito de receber a remuneração respectiva. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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Doutrina » Civil Publicado em 12 de Setembro de 2023 - 12:26
Proteção de dados na área da saúde: os desafios legais da gestão de informações médicas
Gerenciar dados na área da saúde não é uma tarefa trivial – desde 2020, a LGPD trouxe desafios significativos e novas responsabilidades para as instituições médicas.
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Doutrina » Administrativa Publicado em 08 de Novembro de 2017 - 11:07
Importância da Auditoria Interna no desenvolvimento empresarial nas áreas contábeis e administrativas
administrativas. Utilizou-se a Pesquisa Descritiva Bibliográfica por englobar estudo e a opinião de
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Doutrina » Penal Publicado em 07 de Maio de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Publicado em 01 de Junho de 2012 - 12:05
Indenização. Requisitos legais.
Dano moral.
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Doutrina » Penal Publicado em 11 de Abril de 2003 - 01:00
Drogas (I)Legais
José Heitor dos Santos - Promotor de Justiça da Infância e Juventude no Estado de São Paulo. E-mail: heitor64@terra.com.br
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça de Minas Gerais Publicado em 24 de Julho de 2006 - 01:00
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Notícias Publicado em 05 de Fevereiro de 2007 - 03:00
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Notícias Publicado em 30 de Agosto de 2004 - 08:17
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Notícias Publicado em 22 de Outubro de 2014 - 09:52
AGU Legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores
administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho
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Notícias Publicado em 15 de Setembro de 2011 - 13:46
Juiz determina implementação de política pró-idoso
Poder público deverá adotar providências de fiscalização e aplicação de penalidades administrativas
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Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2012 - 15:00
Decisões administrativas proferidas pelo Cade não podem ser revistas judicialmente
Turma acolheu pedido fito pelo Cade, reformando a sentença que havia anulado infração administrativa imposta às empresas de comércio varejista de combustíveis do DF
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Legislação » Decretos Publicado em 23 de Julho de 2008 - 01:00
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo
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Notícias Publicado em 17 de Abril de 2013 - 13:00
Sindicato tem direito de acompanhar perícia do INSS
Assistência à categoria profissional nas inspeções periciais insere-se nas atribuições legais conferidas aos sindicatos
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Notícias Publicado em 01 de Setembro de 2009 - 13:09
Vale-transporte em dinheiro não tem natureza salarial
administrativas da Delegacia Regional do Trabalho de São Paulo à empresa.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 21 de Outubro de 2014 - 10:58
Ensino particular. Expedição de ofícios para localização de bens da parte devedora.
Medida excepcional. Esgotamento das vias administrativas.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 21 de Setembro de 2022 - 13:01
Garantias Legais do Consumidor no Comércio Eletrônico
desse novo mercado e demonstrar algumas garantias legais que os consumidores detêm na relação de e-commerce.
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Notícias Publicado em 06 de Janeiro de 2014 - 16:45
Contradições legais motivam extinção dos manicômios judiciários
Números apontam violações de direitos humanos; 25% dos indivíduos em medidas de segurança não deveriam estar internados